TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Ação movida para recálculo de vencimentos a partir da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8.880, de 1994), julgada procedente na fase de conhecimento. Sentença que julgou extinta a execução, acolhendo alegação da Fazenda Estadual no sentido da ausência de diferenças devidas, uma vez cessadas com a reestruturação remuneratória da carreira dos exequentes, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, submetido à sistemática de Repercussão Geral (Tema 5). Recurso dos exequentes buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Necessidade de obediência aos limites da coisa julgada. Matéria própria do processo de conhecimento, insusceptível de rediscussão em sede de execução. Recurso provido, para cassar a extinção do feito, prosseguindo a execução em primeiro grau
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