TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE CONTRATO INCLUÍDOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. Sentença de procedência para a restituição em dobro dos valores, com remuneração do indébito pela mesma taxa praticada no empréstimo pactuado. 2. Recurso do réu que deve ser provido em sua Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE CONTRATO INCLUÍDOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. Sentença de procedência para a restituição em dobro dos valores, com remuneração do indébito pela mesma taxa praticada no empréstimo pactuado. 2. Recurso do réu que deve ser provido em sua totalidade. 2.1. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia: validade da cobrança, porque demonstrada a efetiva realização da avaliação. Aplicação do entendimento firmado em regime de recurso repetitivo no REsp 1.578.533 2.2 Despesa do registro de contrato no órgão de trânsito: validade da cobrança, porque demonstrado o efetivo registro. Aplicação do entendimento firmado em regime de recurso repetitivo no REsp 1.578.533, que não se confunde com a proibição de cobrança da despesa de registro do gravame eletrônico ou taxa de pré-gravame após a entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, tese também fixada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.639.320 e REsp 1.639.259). 2.3 Seguro de proteção financeira (prestamista) não contratado. 3. Recurso provido.
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