DOC. 466.7648.7879.7909

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls.16/18, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. «[...] - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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