TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual e Cominatória - Repactuação de dívidas - Contratos Bancários - Superendividamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido - Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos - Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo - Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Realização de audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A - Desnecessidade - Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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