TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta pelo autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer que visava discutir o objeto da cessão fiduciária em garantia para pagamento da dívida decorrente de cédula de crédito bancário - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 13ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre a garantia dada em empréstimo de capital de giro (cédula de crédito bancário - mútuo) para quitação do saldo devedor - Inexistência de discussão sobre a alienação fiduciária - Competência da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada
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