TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 241 ¿ A, 241 - B E ART. 241-C, AMBOS DA LEI 8069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO E, NO MÉRITO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OU O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO, SUSTENTANDO QUE O OFERECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SE DEU DE FORMA PREMATURA, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ADOLESCENTE. 1.
Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova.
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