TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, VII, CPP. ALEGA O MP QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELA VÍTIMA APONTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. OCORRE QUE, QUANTO À AUTORIA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE FOI O ACUSADO QUEM DEU CAUSA ÀS REFERIDAS LESÕES. VÍTIMA QUE NÃO CONFIRMOU SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL. AS ÚNICAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE SÃO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, MAS ESSES AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIARAM AS AGRESSÕES E QUE A VÍTIMA NADA LHES CONTOU SOBRE O OCORRIDO. É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO, CONFORME DISPÕE O art. 155, CPP. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM FIZER, CONFORME DISPÕE O art. 156, CP. FORÇOSO CONCLUIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito