DOC. 467.0832.7781.6048

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Alegação de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido incidental de exibição de documentos que podem ser juntados no curso do processo. Via eleita adequada. Sentença mantida.

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