DOC. 467.2479.0296.7654

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e homologação do laudo pericial. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser atualizados monetariamente e não podem ser compensados no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14 do CPC). Laudo pericial, ademais, que já observou que houve a liquidação antecipada do contrato pela autora nos cálculos de substituição da taxa de juros remuneratórios contratados. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).