DOC. 467.2843.6823.1432

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cumprimento de contrato de regularização de área adquirida. Os agravantes buscam a emissão de alvará para regularização dos lotes 4, 5 e 7, alegando negativa dos agravados em promover o registro dos imóveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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