TJSP. Medida cautelar inominada. Recebimento da denúncia. Salvo situações absolutamente teratológicas, não cabe medida cautelar para o Ministério Público reclamar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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