DOC. 467.3682.4904.3076

TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova em Juízo confirma elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Condenação mantida. Dosimetria correta. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a gravidade do delito de furto de automóveis. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).