DOC. 467.4715.9224.2931

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação à execução não ofertada no prazo legal. Matéria se submetendo à preclusão, inclusive temporal, salvo naquelas situações de manifesta desconformidade do quanto se pede frente aos termos do título exequendo. Alegações dos devedores, de todo modo, não traduzindo excesso de execução, mas, diferentemente, temas que haveriam de ser tratados na etapa de conhecimento (indexador monetário do valor a ser restituído e indenização por acessões e benfeitorias). Mantida a decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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