DOC. 467.5541.3013.1581

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Regular encerramento do contrato comprovado. Protesto e indevida inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes por faturas posteriores. Negligência da ré evidenciada, em razão da abusividade dos registros. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 12.000,00 em primeiro grau (com o que se conformou o autor), preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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