TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor Municipal - Agente de trânsito - Pretensão ao recálculo dos plantões extraordinários (verba denominada «Jornada Extra») sobre a remuneração - Lei Complementar 912/2022, art. 20, §4º do Município de Praia Grande, que estabelece o vencimento como base de cálculo da verba - CF/88, art. 7º, XVI, que prevê o direito à «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal» - Falta de suporte de validade do dispositivo em apreço - Declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que compete ao Colendo Órgão Especial, nos termos da CF/88, art. 97, da Súmula Vinculante 10/STF e do art. 193, caput, do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Incidente de inconstitucionalidade suscitado, determinação de remessa e de suspensão do julgamento dos recursos interpostos.
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