TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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