DOC. 467.6607.9575.7017

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO DA CONTRATANTE COM A ENTIDADE DE CLASSE PATROCINADORA DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde e cobertura de cirurgia bariátrica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro e Supermed Administradora de Benefícios Ltda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).