DOC. 467.7042.9328.5327

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

homicídios tentados duplamente qualificados, em concurso formal impróprio e corrupção de menor, eM concurso material - PRETENDIDA a absolvição, por insuficiência de provas, a desclassificação para a modalidade privilegiada dos crimes de homicídio, ou o decote da causa de aumento relativa ao recurso que dificultou a defesa das vítimaS - impossibilidade - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA PRESTIGIADA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO E RESPEITO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).