TJRJ. Apelação. art. 180, caput, CP. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Ausência de prova do dolo próprio do tipo penal. Parecer da PGJ pela absolvição. Embora estivesse o veículo com o sinal identificador adulterado, não restou comprovado que o réu tenha agido com dolo de receptar porquanto ausente a prova da sua ciência prévia quanto à adulteração. Diferentemente do que costuma ocorrer em casos dessa natureza onde se apura a origem criminosa de um veículo, nesta hipótese dos autos, o acusado nomeou a pessoa que lhe vendeu o automóvel, a Sra. Janaína Rangel dos Santos, a qual veio a Juízo confirmar o negócio. A cadeia de aquisição do carro se deu de maneira formal, já que existia recibo no nome do adquirente anterior. O acusado, por sua vez, adquiriu o veículo por acreditar na vendedora e, assim, sucessivamente pelos adquirentes anteriores. Vale mencionar que não há registro de que o automóvel tenha sido produto de furto ou roubo. Assim, é bem possível que o acusado tenha agido com boa fé ao adquirir o automóvel, cuja compra sequer havia sido inteiramente concluída quando da sua prisão. Provimento do recurso.
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