DOC. 467.7172.3036.8096

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROGRAMA DE FIDELIDADE - COMPANHIA AÉREA - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece uma limitação de emissão de passagens, por parte de participante de programa de fidelidade, a um número razoável de beneficiários, regra que se coaduna à boa-fé que deve reger a relação contratual e impede a desvirtuação da finalidade do programa, com a sua transformação, pelo consumidor, em um negócio comercial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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