DOC. 467.8229.5597.1086

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerida/reconvinte/agravante, sob alegação de situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. A agravante sustenta que todos os seus bens são comuns ao autor e administrados por ele, não possuindo fonte de renda própria, e que o saldo bancário advém da venda de imóvel herdado, destinado à sua subsistência e de seu filho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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