DOC. 467.8416.7106.2686

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção do condomínio. Sobrestamento do feito determinado em razão de falecimento de dois herdeiros. Insurgência dos herdeiros idosos visando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Direito potestativo do condômino. Determinada a continuidade do trâmite processual com a citação de todos os herdeiros. Possibilidade de remessa da cota parte dos herdeiros falecidos aos respectivos inventários. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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