TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenizatória. Sentença de improcedência. Transferência realizadas com base em contrato fraudulento que decorreu de imprudência exclusiva do autor, que agiu de maneira negligente ao efetuar a devolução dos valores para uma empresa sem qualquer vínculo com o banco. Não se mostra razoável presumir que, ao tentar cancelar um empréstimo consignado, o autor devesse realizar a devolução dos valores para uma entidade alheia ao banco. Documentos juntados à inicial que não demonstram qualquer falha na prestação de serviços por parte do réu. Culpa exclusiva da vítima. Consumidor que realizou transferências sem as devidas cautelas de praxe, dando azo à fraude praticada por terceiro. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelo recorrido. Aplicação do Art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco corretamente afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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