DOC. 467.9293.8667.1291

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. É devido o custeio do atendimento do exequente perante a clínica Religare em razão da falta de comprovação da aptidão das clínicas indicadas pela executada para dispensarem o tratamento. Inadimplemento de tal obrigação. Ausência de impugnação específica ao valor indicado pelo exequente. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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