DOC. 467.9349.1060.3639

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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