TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Mensalidades escolares. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re», os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada mensalidade não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação.
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