DOC. 467.9741.3986.3205

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação da retirada do desconto concedido em razão da pontualidade e da multa moratória, com determinação de recolhimento, pela executada, do saldo remanescente. Irresignação. Descabimento. Cumulação. Institutos com naturezas diversas e que não configuram bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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