TJSP. Indeferimento da penhora de parte ideal de imóvel recebido por devedor em pagamento de herança, por escritura pública de partilha não registrada - Decisão recorrida acertada, considerando que o pedido foi feito para constrição da propriedade inexistente ante a falta de registro translativo - Observado, contudo, que o direito recebido pelo devedor é penhorável - Agravo não provido, com observação.
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