TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DECIDIU O PROCESSO ENTENDENDO QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE A MATÉRIA VERSA SOBRE QUESTÕES DE FATO, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU EM SEU APELO PROVA NECESSÁRIA PARA AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL, SEQUER APRESENTOU LAUDO TÉCNICO QUE PUDESSE DEMONSTRAR QUE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA NÃO SE DERAM NA FORMA ALEGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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