DOC. 468.3419.6524.4755

TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de continuidade de tratamento de saúde e indenização por danos morais - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar os requeridos a retomar o tratamento médico do autor na rede pública de saúde, porém o pedido de reparação por dano moral foi afastado - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso voluntário interposto e dá-se parcial provimento à remessa necessária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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