TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, DEVEDOR, INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO ALVEJADA NÃO POSSUI RESPALDO NO DECRETO-LEI 911/69, NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO art. 5º, S LIV, LV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE SE APLICA, DE FORMA COMPLEMENTAR, ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, COM RITO ESPECIAL, SENDO CERTO QUE A NOVA LEI PROCESSUAL PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º) E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAGISTRADO A QUO QUE PODE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (art. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM CASO DE EVENTUAL FALTA DE COOPERAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MAS NÃO INFORMOU O PARADEIRO DO VEÍCULO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA ASSIM PROCEDER, O QUE PREJUDICA O BOM ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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