TJSP. Apelação - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, por mais de «cem vezes», na forma do art. 70, ambos do CP,) - Pleito de decretação da nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação - Inviabilidade - Mérito - Materialidade e autoria das infrações comprovadas - Provas oral e documental evidenciando os diversos ilícitos praticados pelo sentenciado em detrimento da empresa-vítima - Escusa ofertada pelo réu inverossímil e não comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Básicas mantidas nos pisos legais, sem alterações na segunda etapa - Na terceira fase, acréscimo de 1/3 da reprimenda corporal em virtude da majorante prevista no § 1º, III, do CP, art. 168 - Por fim, aumento de 2/3 em razão do concurso formal - Caso, porém, que retrata evidente hipótese de crime continuado, o que se corrige de ofício, mas sem repercussão nas penas - Sanção pecuniária que, ao contrário da corporal, foi mantida no piso legal, o que contou com o conformismo da acusação - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa adequadas - Afastada a fixação de valor mínimo (R$ 30.000,00) para a reparação dos danos materiais suportados pela vítima - Ausência de pedido expresso na denúncia - Questão, ademais, que contém certa complexidade, devendo ser discutida em ação própria e na esfera adequada - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.
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