TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 226, II, POR INÚMERAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2.022 (OFENDIDO MATHEUS); 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DAS LEIS 14.344/2.022 E 11.340/06 (OFENDIDA ANA LUIZA) E 146, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (OFENDIDA LARISSA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿; A ANOTAÇÃO QUE OSTENTA NA FAC ¿...NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU...¿; ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿; O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO E QUE ¿...O PACIENTE OSTENTA UM DELICADO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS (arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E, ESPECIALMENTE, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE EM AMBAS AS DECISÕES RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...O RÉU POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, CONFORME RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA ACOSTADO AOS AUTOS EM ID. 39...¿. A INFORMAÇÃO DE QUE ¿O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM¿ E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿ NÃO O APROVEITA, POIS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SEGREGOU A SUA LIBERDADE. EM ISOÉDRICA CADÊNCIA, NÃO O SOCORRE A TESE DE QUE ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿, POIS SÃO QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO ÀS PROVAS QUE ALICERÇARAM A DENÚNCIA E, CONFORME ADMITIDO NA IMPETRAÇÃO, DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME PERCUCIENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE QUE ¿O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO¿. A ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA APRECIAÇÃO, AFIGURANDO-SE INOPORTUNO EXAMINAR A MATÉRIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito