TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CURSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
Pela teoria da asserção, quando a avaliação acerca das condições da ação demandar elemento processual que ultrapassa as alegações iniciais, necessitando, por exemplo, da análise das provas para se aperfeiçoar, infere-se que o juízo já ultrapassou o âmbito preliminar das condições da ação, situando-se no campo meritório e, como tal, compreende-se pela manutenção da parte no polo passivo até o derradeiro deslinde da causa. A redação do art. 134, §2º do CPC, permite compreender que há possibilidade de inclusão no polo passivo da ação de execução, da pessoa física ou jurídica a ser alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito