TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE INCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA UNIMED RIO PELA UNIMED FERJ. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSENTE EXPRESSAMENTE ACERCA DA PRETENDIDA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO DE FAZER, DIANTE DA ASSUNÇÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PELA FERJ, QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO REALIZADO COM A UNIMED RIO, SENDO ELA A RESPONSÁVEL LEGAL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. LAUDO MÉDICO ACOSTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE HISTERECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO PARA DOENÇA GRAVE. PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022, DE 21 (VINTE E HUM DIAS), PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM QUESTÃO. DEMORA DE 05 (CINCO) MESES QUE NÃO SE JUSTIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO EBM COMO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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