DOC. 468.6767.7010.4497

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a legalidade da capitalização de juros e a compatibilidade da taxa pactuada com a média do mercado, além de impugnar o prazo concedido para devolução do bem e o valor da multa fixada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).