DOC. 468.6903.4659.5309

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor requer a condenação da instituição bancária no dano moral suportado, e majoração da verba honorária. A instituição bancária requer o reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado discutido, com afastamento de sua condenação à restituição em dobro dos valores, ou, alternativamente, a restituição de forma simples.

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