TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADO O DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, O MESMO SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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