TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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