DOC. 468.7438.6588.0413

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL FIXADO.

I. Caso em exame: A autora ingressou com a ação afirmando que houve abertura de conta e contratação de empréstimo junto ao banco réu não reconhecidos, esclarecendo ter sido vítima de estelionato promovido por seu antigo empregador. Sentença de improcedência, apelando a autora para a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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