TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)
Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, já que está em condições de imediato julgamento. art. 1.013 §3º do CPC. Ré não impugnou referido pedido. Medidor instalado em poste localizado a 12 metros da residência do Autor, o que está em desconformidade com a especificação técnica número 25 de abril de 2018 da ENEL. Transferência para o muro da residência do Autor ou para poste mais próximo, em caso de impossibilidade, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)). 4) Parcial reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.
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