TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Cuida-se de ação em que é discutida a existência de dívida da autora, que uma vez não adimplida, ensejou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Faturas do ano de 2017 que demonstram a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de 038/06425584-0, mas não de existência de qualquer dívida, sendo certo que estaria ela prescrita. Inexigibilidade do débito. Ausência de prova do apontamento negativo, constando, apenas, mera mensagem promocional de desconto, não se sabe se para aquisição de produto ou para quitação de dívida. Autora que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Dano moral não configurado.
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