DOC. 468.9594.6833.0238

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DE049720-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que alega não ter sido devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que demonstram que o apelante teve ciência da autuação, pois a notificação foi enviada para o endereço Rua Augusto Antonio Gonçalves, 37, ao passo que o apelante reside no 25, mas ambos os endereços dizem respeito ao mesmo imóvel - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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