TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EX-POLICIAL MILITAR - ACUSAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E INSUBORDINAÇÃO - FATO OCORRIDO DURANTE O EXPEDIENTE E DENTRO DA CORPORAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - TEMA 940 / STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. -
Conforme entendimento pacificado pelo ex. STF ao julgar o Tema 940, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
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