TJSP. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Pedidos cumulados de concessão da aposentadoria especial, implementação do benefício previdenciário e de pagamento de abono de permanência. O ato administrativo de concessão da aposentadoria especial apresenta-se como ato complexo, definido pela vontade emanada de duas ou mais entidades da Administração Pública, situação que enseja a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa política do município, em cujos quadros se ativa o servidor, e a autarquia previdenciária, que responderá pelo pagamento do benefício. Pretensão inicial que se volta, para mais, para o pagamento de abono de permanência, a mais avultar a pertinência da pessoa política para a ação. Inobservância de litisconsórcio necessário que acarreta nulidade. arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Reexame necessário, que se tem por interposto, provido em ordem a se declarar nula a r. sentença, prejudicados os recursos voluntários
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