TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo visto que a autora não recolheu as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas iniciais eis que a ausência do recolhimento implica no cancelamento da distribuição - Inconformismo justificado em parte - Indeferimento da gratuidade no primeiro grau mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo interposto pela autora - Questão resolvida definitivamente por esta Câmara - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão, anotando-se ainda que a autora não apresentou qualquer prova ou mesmo indício de alteração da situação financeira entre o julgamento do agravo (setembro/24) e a interposição do apelo (outubro/24) - Ausência do recolhimento das custas iniciais que leva ao cancelamento da distribuição consoante o CPC, art. 290 e, por conseguinte, isenta a autora das referidas custas - Sentença reformada para isentar a parte autora do recolhimento das custas iniciais. Recurso parcialmente provido
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