DOC. 469.3046.9530.5292

TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(art. 306, caput, e 303, CTB) Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas. Versão da vítima, no sentido de que réu estava embriagado e bateu em sua moto enquanto se encontrava parada no sinal vermelho, que foi rica em detalhes e corroborado pelo depoimento da testemunha. Inexigibilidade de exame toxicológico para condenação. Dosimetria. Pena corretamente estabelecida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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