DOC. 469.3225.5542.0221

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. DIREITO DE REGRESSO. EXERCÍCIO EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.687,50, com correção monetária desde a data do sinistro, juros de mora a partir da citação, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).