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DOC. 469.4017.3051.5459

TJSP. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - IPTU -

Município de São Paulo - Impetrante que é proprietário de unidade autônoma (imóvel descendente) - Responsabilidade por sub-rogação na proporção da fração ideal da área adquirida por débitos anteriores vinculados ao imóvel ascendente - Inteligência do CTN, art. 130 - Precedente do STJ - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a expedição de certidão sobre a fiel situação fiscal do imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido

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