DOC. 469.4789.7364.3828

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRIMAZIA DO MÉRITO.

O princípio da primazia do mérito autoriza a resolução do mérito da demanda ainda que haja vícios formais, o que afasta a preliminar de inépcia da inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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